HC 676838 - DECISAO

HC 676838 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias corretamente mantiveram a valoração negativa dos antecedentes do paciente: o decurso temporal entre a extinção da pena anterior (5/4/2011) e a sentença impugnada (22/11/2018) não foi considerado longo o suficiente para aplicar a teoria do direito ao esquecimento e afastar os maus antecedentes; mantida também a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da condenação por associação ao tráfico e da ausência de requisitos legais; sendo a pena definitiva superior a 8 anos, não se conheceu do pedido de abrandamento do regime prisional.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO BELAI RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 210477-04.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Regime Prisional, Reincidência, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento +4 more

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Parties

MARCOS ANTONIO BELAI RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 210477-04.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes e período depurador (art. 64, I, CP)
  2. 2 aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias corretamente mantiveram a valoração negativa dos antecedentes do paciente: o decurso temporal entre a extinção da pena anterior (5/4/2011) e a sentença impugnada (22/11/2018) não foi considerado longo o suficiente para aplicar a teoria do direito ao esquecimento e afastar os maus antecedentes; mantida também a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da condenação por associação ao tráfico e da ausência de requisitos legais; sendo a pena definitiva superior a 8 anos, não se conheceu do pedido de abrandamento do regime prisional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.