HC 687430 - DECISAO

HC 687430 - DECISAO

Embora o habeas corpus não possa ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, houve ilegalidade flagrante na dosimetria: a valoração negativa da personalidade, da conduta social e dos motivos estava fundamentada em elementos inidôneos (condenações anteriores/alegações genéricas) e deve ser desconsiderada; ademais, a quantidade e diversidade das drogas apreendidas (8,45g de cocaína e 130g de maconha) não se mostram expressivas para, por si sós, justificar a exasperação da pena-base na extensão aplicada, razão pela qual se reduziu a pena-base e recalcularam-se as fases da dosimetria, mantendo-se apenas a agravante da reincidência...

Parties
Paciente: ATAIDE ANTONIO NUNES; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e recalcular a pena final.
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Reincidência, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Regime Inicial Fechado, Quantidade E Natureza Da Droga
Penal Processual Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Reincidência +5 more

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Parties

ATAIDE ANTONIO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria por valoração negativa de personalidade e conduta social com base em condenações anteriores ou ações em curso
  3. 3 Relevância da quantidade e diversidade das drogas para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não possa ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, houve ilegalidade flagrante na dosimetria: a valoração negativa da personalidade, da conduta social e dos motivos estava fundamentada em elementos inidôneos (condenações anteriores/alegações genéricas) e deve ser desconsiderada; ademais, a quantidade e diversidade das drogas apreendidas (8,45g de cocaína e 130g de maconha) não se mostram expressivas para, por si sós, justificar a exasperação da pena-base na extensão aplicada, razão pela qual se reduziu a pena-base e recalcularam-se as fases da dosimetria, mantendo-se apenas a agravante da reincidência...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e recalcular a pena final.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base.