HC 680235 - DECISAO

HC 680235 - DECISAO

Verificou-se que a condenação anterior mencionada transitou em julgado em 30/08/2016, posterior à data do crime aqui apurado (16/12/2015), razão pela qual a agravante da reincidência não poderia ser aplicada; em consequência, a pena foi redimensionada para 1 mês e 10 dias de detenção pelo crime de ameaça e para 1 mês e 8 dias de prisão simples pelas contravenções de vias de fato, mantendo-se, contudo, o regime semiaberto em razão dos maus antecedentes (art. 33, §3º, do Código Penal).

Parties
Paciente: JULIO CESAR GRASIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem concedida, em menor extensão, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional, Violência Doméstica, Contravenção Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Regime Prisional Violência Doméstica Contravenção Penal

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Parties

JULIO CESAR GRASIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da reincidência
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação anterior mencionada transitou em julgado em 30/08/2016, posterior à data do crime aqui apurado (16/12/2015), razão pela qual a agravante da reincidência não poderia ser aplicada; em consequência, a pena foi redimensionada para 1 mês e 10 dias de detenção pelo crime de ameaça e para 1 mês e 8 dias de prisão simples pelas contravenções de vias de fato, mantendo-se, contudo, o regime semiaberto em razão dos maus antecedentes (art. 33, §3º, do Código Penal).

Court Disposition

Ordem concedida, em menor extensão, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente a 1 mês e 10 dias de detenção, para o crime de ameaça
  • Redimensionar a pena do paciente a 1 mês e 8 dias de prisão simples, para as contravenções penais de vias de fato