HC 672663 - DECISAO

HC 672663 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso cabível quando não há flagrante ilegalidade; na hipótese concreta não foi demonstrada ilegalidade manifesta, sendo legítima a valoração de condenação anterior como maus antecedentes para majorar a pena-base e justificar a fixação do regime inicial fechado, sendo também inviável a substituição da pena por restritivas de direitos diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: ROMULO FARIA ALEIXO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Condenação Anterior Com Trânsito Em Julgado Posterior, Medidas Cautelares E Pandemia (covid 19)
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Parties

ROMULO FARIA ALEIXO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração de condenação anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes
  3. 3 fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso cabível quando não há flagrante ilegalidade; na hipótese concreta não foi demonstrada ilegalidade manifesta, sendo legítima a valoração de condenação anterior como maus antecedentes para majorar a pena-base e justificar a fixação do regime inicial fechado, sendo também inviável a substituição da pena por restritivas de direitos diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do writ.