HC 660833 - ACORDAO

HC 660833 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem fundamentou a não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em elementos de prova que demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa (natureza das drogas e intenso envolvimento no tráfico), e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, o regime fechado foi considerado adequado diante da gravidade concreta da conduta e da natureza das drogas, conforme arts. 33, §§2º e 3º e 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta e natureza das drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem fundamentou a não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em elementos de prova que demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa (natureza das drogas e intenso envolvimento no tráfico), e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, o regime fechado foi considerado adequado diante da gravidade concreta da conduta e da natureza das drogas, conforme arts. 33, §§2º e 3º e 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental