HC 661765 - ACORDAO

HC 661765 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da fração aplicada à agravante de reincidência na segunda fase da dosimetria, mesmo que resulte em aumento temporal nessa fase, não configura reformatio in pejus quando a pena definitiva fixada pelo acórdão é inferior à pena imposta na sentença; ademais, a apelação tem efeito devolutivo amplo, permitindo ao tribunal revisar a dosimetria desde que não agrave o quantum final, e a adoção de fração diversa de 1/6 exige motivação específica e idônea.

Parties
Agravante: JHONATAN HENRIQUE ALVES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação
Penal Processual Penal Dosimetria Reincidência Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação

Case Brief

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Parties

JHONATAN HENRIQUE ALVES SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em apelação exclusiva da defesa sem violação do art. 617 do CPP
  2. 2 necessidade de motivação específica e idônea para adoção de fração diversa de 1/6 para agravantes e atenuantes
  3. 3 verificação de reformatio in pejus considerando apenas o quantum final da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da fração aplicada à agravante de reincidência na segunda fase da dosimetria, mesmo que resulte em aumento temporal nessa fase, não configura reformatio in pejus quando a pena definitiva fixada pelo acórdão é inferior à pena imposta na sentença; ademais, a apelação tem efeito devolutivo amplo, permitindo ao tribunal revisar a dosimetria desde que não agrave o quantum final, e a adoção de fração diversa de 1/6 exige motivação específica e idônea.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.