HC 695301 - DECISAO

HC 695301 - DECISAO

Denega-se a liminar porque a jurisprudência desta Corte admite a consideração de condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, como maus antecedentes justificadores de acréscimo da pena-base, de modo que a dosimetria, o regime semiaberto e a não substituição da pena foram fundamentados idoneamente pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARINALDO JACINTO BRAZ JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0004994-67.2013.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
liminar denegada
Legal Topics
Dosimetria, Penas, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Reincidência, Substituição De Pena, Receptação, Falsificação De Documento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Penas Regime Prisional Maus Antecedentes Reincidência Substituição De Pena +2 more

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Parties

MARINALDO JACINTO BRAZ JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0004994-67.2013.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base por condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior aos fatos do crime atual
  2. 2 caracterização de maus antecedentes
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Denega-se a liminar porque a jurisprudência desta Corte admite a consideração de condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, como maus antecedentes justificadores de acréscimo da pena-base, de modo que a dosimetria, o regime semiaberto e a não substituição da pena foram fundamentados idoneamente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar denegada

Orders

  • denego liminarmente a ordem.
  • Publique-se.