HC 645193 - ACORDAO

HC 645193 - ACORDAO

O aumento da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentado pela instância com base no alto valor do prejuízo causado pela apropriação indébita (quase vinte cinco mil reais), estando a dosimetria no âmbito da discricionariedade do magistrado e não sendo o parâmetro de 1/6 vinculante; assim, não há flagrante constrangimento ilegal e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Apropriação Indébita, Pena Base, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Apropriação Indébita Pena Base Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da pena-base acima do mínimo
  3. 3 inadequação da via eleita

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentado pela instância com base no alto valor do prejuízo causado pela apropriação indébita (quase vinte cinco mil reais), estando a dosimetria no âmbito da discricionariedade do magistrado e não sendo o parâmetro de 1/6 vinculante; assim, não há flagrante constrangimento ilegal e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.