AREsp 1880944 - ACORDAO

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O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; a valoração negativa da vetorial "circunstâncias do crime" foi fundamentada com base em elementos concretos do acervo probatório (comportamento possessivo do acusado) e em precedentes que admitem tal valoração em contexto de violência doméstica, sendo vedado ao STJ reexaminar provas ou reavaliar a dosimetria salvo em hipóteses excepcionais, daí negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ HILTON MENEZES SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Ameaça, Vias De Fato, Perturbação Da Tranquilidade, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Violência Doméstica Dosimetria Ameaça Vias De Fato Perturbação Da Tranquilidade Valoração De Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

JOSÉ HILTON MENEZES SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria por instâncias superiores
  3. 3 Exigência de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; a valoração negativa da vetorial "circunstâncias do crime" foi fundamentada com base em elementos concretos do acervo probatório (comportamento possessivo do acusado) e em precedentes que admitem tal valoração em contexto de violência doméstica, sendo vedado ao STJ reexaminar provas ou reavaliar a dosimetria salvo em hipóteses excepcionais, daí negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu para negar provimento ao recurso especial.