HC 696127 - DECISAO

HC 696127 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza do entorpecente foi devidamente fundamentada e não configura bis in idem com a denegação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; além disso, as instâncias de origem registraram elementos concretos (confissão, técnica de ocultação no caminhão, valores em dinheiro) que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, conclusão cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, e a manutenção do regime fechado é justificável pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: LENDRO LEALDO DE LARA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Pena Base, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Regime Prisional Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Pena Base +1 more

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Parties

LENDRO LEALDO DE LARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possível bis in idem entre valoração da quantidade/natureza da droga para exasperar a pena-base e para afastar a minorante
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza do entorpecente foi devidamente fundamentada e não configura bis in idem com a denegação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; além disso, as instâncias de origem registraram elementos concretos (confissão, técnica de ocultação no caminhão, valores em dinheiro) que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, conclusão cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, e a manutenção do regime fechado é justificável pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.