HC 668363 - DECISAO

HC 668363 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e ela foi compensada com a agravante da reincidência (nos termos da Súmula 545/STJ), redimensionou-se a pena-base para 6 anos e 8 meses e 666 dias-multa, manteve-se o aumento da terceira fase por tráfico entre estados e transporte em veículo de transporte público, resultando na pena definitiva de 8 anos de reclusão e 799 dias-multa, em regime fechado por reincidência; assim, a ordem foi parcialmente concedida para reduzir/ajustar a dosimetria e fixar a pena conforme exposto.

Parties
Paciente: Charles Almeida de Souza; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente para 8 anos de reclusão, em regime fechado, e 799 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria, Compensação Da Agravante De Reincidência Com Atenuante De Confissão Espontânea, Regime Fechado, Tráfico De Entorpecentes
Penal Processual Penal Dosimetria Compensação Da Agravante De Reincidência Com Atenuante De Confissão Espontânea Regime Fechado Tráfico De Entorpecentes

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Parties

Charles Almeida de Souza

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria
  2. 2 compensação da atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência
  3. 3 aplicação do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e ela foi compensada com a agravante da reincidência (nos termos da Súmula 545/STJ), redimensionou-se a pena-base para 6 anos e 8 meses e 666 dias-multa, manteve-se o aumento da terceira fase por tráfico entre estados e transporte em veículo de transporte público, resultando na pena definitiva de 8 anos de reclusão e 799 dias-multa, em regime fechado por reincidência; assim, a ordem foi parcialmente concedida para reduzir/ajustar a dosimetria e fixar a pena conforme exposto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente para 8 anos de reclusão, em regime fechado, e 799 dias-multa.

Orders

  • Conceda-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 8 anos de reclusão, em regime fechado, e 799 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.