HC 694020 - DECISAO

HC 694020 - DECISAO

A exasperação da pena-base encontra fundamento idôneo na quantidade e na natureza das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não se verificando ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão de habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Regime Prisional, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Regime Prisional Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 na fixação da pena
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base encontra fundamento idôneo na quantidade e na natureza das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não se verificando ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão de habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.