HC 682049 - DECISAO

HC 682049 - DECISAO

Mantiveram-se a pena-base e o aumento por reincidência, por serem devidamente fundamentados; entretanto, entendeu-se que a aplicação da fração de 2/5 na terceira fase, apenas pela incidência das duas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), carecia de fundamentação concreta, devendo aplicar-se a fração mínima de 1/3 para tais majorantes; manteve-se a redução da pena por tentativa em 1/3; em consequência, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para redimensionar a pena definitiva para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 44 dias-multa.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
concedo em parte o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa, Roubo Majorado, Reincidência, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Tentativa Roubo Majorado Reincidência Habeas Corpus

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Parties

CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da pena-base
  3. 3 aplicação de majorantes do art. 157, §2º, I e II, do CP

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a pena-base e o aumento por reincidência, por serem devidamente fundamentados; entretanto, entendeu-se que a aplicação da fração de 2/5 na terceira fase, apenas pela incidência das duas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), carecia de fundamentação concreta, devendo aplicar-se a fração mínima de 1/3 para tais majorantes; manteve-se a redução da pena por tentativa em 1/3; em consequência, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para redimensionar a pena definitiva para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 44 dias-multa.

Court Disposition

concedo em parte o habeas corpus

Orders

  • Reduzir a condenação do paciente para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como o pagamento de 44 dias-multa.
  • Comunique-se.