REsp 1944323 - DECISAO

REsp 1944323 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade de droga apreendida (20,37 g de cocaína e 11,06 g de maconha) não era relevante para justificar a exasperação da pena-base; procedeu-se à revisão da dosimetria reduzindo a pena-base ao mínimo legal, aplicando-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e mantendo-se a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 na fração de 1/4, o que resultou na condenação definitiva de 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; além disso, afirmou-se que não é admissível que o Tribunal, ao inovar fundamentação, reconheça negativação de...

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS EUFRASIO; Recorrente: DJULIAN DESOUZA MAINARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a condenação do recorrente para 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime aberto, e 208 dias-multa, substituindo a pena reclusiva por penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo das execuções.
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes E Minorantes, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 444/stj, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Dosimetria Majorantes E Minorantes Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 +3 more

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Parties

JOSE CARLOS EUFRASIO

Recorrente

DJULIAN DESOUZA MAINARDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade e nocividade da droga apreendida
  2. 2 migração da valoração negativa de personalidade para culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 fixação da fração aplicável à majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade de droga apreendida (20,37 g de cocaína e 11,06 g de maconha) não era relevante para justificar a exasperação da pena-base; procedeu-se à revisão da dosimetria reduzindo a pena-base ao mínimo legal, aplicando-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e mantendo-se a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 na fração de 1/4, o que resultou na condenação definitiva de 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; além disso, afirmou-se que não é admissível que o Tribunal, ao inovar fundamentação, reconheça negativação de...

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a condenação do recorrente para 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime aberto, e 208 dias-multa, substituindo a pena reclusiva por penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo das execuções.

Orders

  • Reduzir a condenação para 2 anos e 1 mês de reclusão
  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3