REsp 1909335 - DECISAO

REsp 1909335 - DECISAO

Reconheceu-se a equivalência entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, com fundamento no art. 67 do Código Penal e na jurisprudência do STJ, determinando-se o redimensionamento das penas das recorrentes (Odília Machado de Campos e Adriana Torriani Padrão) nos termos fixados no acórdão e mantendo-se as demais determinações do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Odília Machado de Campos; Recorrente: Adriana Torriani Padrão; Condenada: Heloísa Areta da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Furto Qualificado, Concurso Material, Artigo 67 Do Código Penal
Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea Furto Qualificado Concurso Material Artigo 67 Do Código Penal

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Parties

Odília Machado de Campos

Recorrente

Adriana Torriani Padrão

Recorrente

Heloísa Areta da Silva

Condenada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 67 do Código Penal quanto à compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Redimensionamento da dosimetria diante da compensação entre circunstâncias judiciais
  3. 3 Aplicação do concurso material (art. 69 do CP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a equivalência entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, com fundamento no art. 67 do Código Penal e na jurisprudência do STJ, determinando-se o redimensionamento das penas das recorrentes (Odília Machado de Campos e Adriana Torriani Padrão) nos termos fixados no acórdão e mantendo-se as demais determinações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a equivalência entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e redimensionar as penas das recorrentes.
  • Redimensionar a pena de Odília Machado de Campos para 4 anos e 8 meses de reclusão, mais pagamento de 20 dias-multa.