HC 695997 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a manutenção do regime semiaberto pelo Tribunal estadual se apoiou em reincidência demonstrada por condenação anterior não atingida pelo lapso depurador e em circunstância judicial desfavorável; não há, portanto, constrangimento ilegal, ainda mais porque a impetração não impugnou a fundamentação sobre a não incidência do lapso depurador.
- Parties
- Paciente: RAFAEL FERNANDO DE ABREU HERMELINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito
- Outcome
- Ordem de habeas corpus denegada.
- Legal Topics
- Dosimetria, Fixação De Regime Inicial, Reincidência, Furto Qualificado
Case Brief
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Parties
RAFAEL FERNANDO DE ABREU HERMELINO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
- 2 incidência da reincidência como circunstância judicial desfavorável
- 3 observância dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º c.c. art. 59 do Código Penal na fixação do regime
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a manutenção do regime semiaberto pelo Tribunal estadual se apoiou em reincidência demonstrada por condenação anterior não atingida pelo lapso depurador e em circunstância judicial desfavorável; não há, portanto, constrangimento ilegal, ainda mais porque a impetração não impugnou a fundamentação sobre a não incidência do lapso depurador.
Court Disposition
Ordem de habeas corpus denegada.
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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