REsp 1954837 - DECISAO

REsp 1954837 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora a condenação anterior tenha transitado em julgado há mais de cinco anos (alcance do período depurador quanto à reincidência), essa condenação ainda pode configurar maus antecedentes e, por isso, impedir a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; diante da dissensão entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria realizada na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Reincidência
Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Período Depurador (art. 64, I, Cp) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 afastamento dos maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 interpretação do período depurador do art. 64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora a condenação anterior tenha transitado em julgado há mais de cinco anos (alcance do período depurador quanto à reincidência), essa condenação ainda pode configurar maus antecedentes e, por isso, impedir a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; diante da dissensão entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria realizada na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a dosimetria realizada na sentença de primeiro grau