AREsp 1912743 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por ausência de prequestionamento quanto à tese de bis in idem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), mas o Tribunal reconheceu ilegalidade patente na dosimetria: a atenuante da confissão havia sido aplicada em patamar inferior a 1/6 sem fundamentação concreta. Com fundamento na jurisprudência que adota a fração paradigma de 1/6 para atenuantes genéricas, o Tribunal concedeu Habeas Corpus de ofício para fixar a redução em 1/6 pela confissão e redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 681 dias-multa.

Parties
Agravante: EDMAR ALVES DA SILVA; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; Habeas Corpus concedido, de ofício.
Legal Topics
Dosimetria, Bis in Idem, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Bis in Idem Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

EDMAR ALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de bis in idem por uso da quantidade e natureza da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à tese de bis in idem
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão em patamar inferior a 1/6 sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de prequestionamento quanto à tese de bis in idem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), mas o Tribunal reconheceu ilegalidade patente na dosimetria: a atenuante da confissão havia sido aplicada em patamar inferior a 1/6 sem fundamentação concreta. Com fundamento na jurisprudência que adota a fração paradigma de 1/6 para atenuantes genéricas, o Tribunal concedeu Habeas Corpus de ofício para fixar a redução em 1/6 pela confissão e redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 681 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Habeas Corpus concedido, de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder Habeas Corpus, de ofício, para fixar a fração de 1/6 pelo reconhecimento da confissão e redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 681 dias-multa, no mínimo legal.