HC 644476 - ACORDAO

HC 644476 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, a fixação da pena-base acima do mínimo foi fundamentada na apreensão de diversas armas e grande quantidade de munições (64), o que, segundo a jurisprudência desta Corte, justifica o acréscimo; entendeu-se também que a Portaria Interministerial não se aplica a posse/porte ilegais e que não houve flagrante ilegalidade na busca e apreensão autorizada pelos indícios prévios do crime.

Parties
Agravante: Diego Cardoso da Silva; Corréu: Jorge Adriano Fraga Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Munições, Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Porte Ilegal De Arma De Fogo Munições Flagrante Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Diego Cardoso da Silva

Agravante

Jorge Adriano Fraga Marques

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de munições apreendidas justifica o aumento da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade da Portaria Interministerial n.1.634/GM-MD ao caso de porte ilegal de arma e munições
  3. 3 Ilicitude da busca e apreensão/entrada no domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, a fixação da pena-base acima do mínimo foi fundamentada na apreensão de diversas armas e grande quantidade de munições (64), o que, segundo a jurisprudência desta Corte, justifica o acréscimo; entendeu-se também que a Portaria Interministerial não se aplica a posse/porte ilegais e que não houve flagrante ilegalidade na busca e apreensão autorizada pelos indícios prévios do crime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental