REsp 1959467 - DECISAO

REsp 1959467 - DECISAO

A majoração da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga apreendida ("crack") e a utilização de informações imprecisas sobre suposta traficância anterior para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 são inidôneas; diante da pequena quantidade apreendida (8,5g) e da ausência de provas robustas de dedicação continuada ao crime, deve-se restabelecer a sentença de primeiro grau que fixou a pena no mínimo legal e reconheceu o tráfico privilegiado conforme cabível.

Parties
Recorrente: FLAVIO DE JESUS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a pena imposta na sentença condenatória
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Art. 33 §4º, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga, Execução Penal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Pena Base Art. 33 §4º Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

FLAVIO DE JESUS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validação da majoração da pena-base com fundamento na natureza/quantidade da droga
  2. 2 possibilidade de afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em informações não apuradas
  3. 3 competência para expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado e detração penal

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga apreendida ("crack") e a utilização de informações imprecisas sobre suposta traficância anterior para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 são inidôneas; diante da pequena quantidade apreendida (8,5g) e da ausência de provas robustas de dedicação continuada ao crime, deve-se restabelecer a sentença de primeiro grau que fixou a pena no mínimo legal e reconheceu o tráfico privilegiado conforme cabível.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a pena imposta na sentença condenatória

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a pena imposta na sentença condenatória.
  • Publique-se. Intimem-se.