HC 590206 - DECISAO

HC 590206 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque as alegações relativas à valoração dos antecedentes e à incidência da agravante do art. 61, II, "f" não foram ventiladas nas razões de apelação, configurando preclusão e impedindo supressão de instância; no mérito, a jurisprudência do STJ admite o uso de condenações alcançadas pelo prazo depurador para caracterizar maus antecedentes, a agravante do art. 61, II, "f" não configura bis in idem com a vedação da multa da Lei 11.340/06, e a fração redutora de 1/3 aplicada pela tentativa foi adequadamente fixada em razão do iter criminis percorrido, não sendo cabível seu reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa, Maus Antecedentes, Agravante Do Art. 61, II, F, Do CP, Bis in Idem, Preclusão/efeito Devolutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.340/06) Dosimetria Tentativa Maus Antecedentes Agravante Do Art. 61, Ii, F, Do CP Bis in Idem +1 more

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Parties

MARCELO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa dos antecedentes
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal no contexto da Lei n. 11.340/06
  3. 3 quantum da redução de pena pela tentativa (art. 14, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque as alegações relativas à valoração dos antecedentes e à incidência da agravante do art. 61, II, "f" não foram ventiladas nas razões de apelação, configurando preclusão e impedindo supressão de instância; no mérito, a jurisprudência do STJ admite o uso de condenações alcançadas pelo prazo depurador para caracterizar maus antecedentes, a agravante do art. 61, II, "f" não configura bis in idem com a vedação da multa da Lei 11.340/06, e a fração redutora de 1/3 aplicada pela tentativa foi adequadamente fixada em razão do iter criminis percorrido, não sendo cabível seu reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do pedido
  • DENEGO a ordem de habeas corpus