HC 697614 - DECISAO

HC 697614 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque há recurso próprio (apelação/recurso especial - ARESP 1966989) pendente sobre a mesma matéria, e a jurisprudência do STJ admite o exame do writ apenas quando destina-se à tutela direta da liberdade ou apresenta pedido diverso do recurso cabível.

Parties
Pacientes: Pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade Por Recurso Pendente, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade Por Recurso Pendente Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

Pacientes

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 modificação da dosimetria e reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando há recurso cabível pendente sobre a mesma matéria
  3. 3 valoração do princípio da colegialidade e decisão unipessoal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque há recurso próprio (apelação/recurso especial - ARESP 1966989) pendente sobre a mesma matéria, e a jurisprudência do STJ admite o exame do writ apenas quando destina-se à tutela direta da liberdade ou apresenta pedido diverso do recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.