HC 697973 - DECISAO

HC 697973 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade demonstrada apta a autorizar habeas corpus de ofício: a matéria ora suscitada não foi arguida nas contrarrazões ao recurso de apelação, havendo preclusão; além disso, o entendimento consolidado no STJ admite, em princípio, a utilização de condenações anteriores a mais de 5 anos como maus antecedentes e o aumento de 1/6 da pena-base por tal fundamento não se revela desproporcional no caso concreto.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Embargos De Declaração, Preclusão
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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 utilização de condenações transitadas em julgado há mais de 5 anos como maus antecedentes
  2. 2 preclusão por ausência de alegação em contrarrazões
  3. 3 cabimento de habeas corpus de ofício para sanar alegada ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade demonstrada apta a autorizar habeas corpus de ofício: a matéria ora suscitada não foi arguida nas contrarrazões ao recurso de apelação, havendo preclusão; além disso, o entendimento consolidado no STJ admite, em princípio, a utilização de condenações anteriores a mais de 5 anos como maus antecedentes e o aumento de 1/6 da pena-base por tal fundamento não se revela desproporcional no caso concreto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.