AREsp 1923676 - DECISAO

AREsp 1923676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com base no entendimento consolidado de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, ressalvada a hipótese de multirreincidência; no caso concreto, sendo reconhecidas duas condenações que configuram reincidência e havendo atenuante da confissão espontânea, mostrou-se adequado o aumento de 1/6 na segunda fase da dosimetria.

Parties
Agravante: FABRICIO PINHEIRO DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Súmula Nº 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Súmula Nº 83 Do STJ

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Parties

FABRICIO PINHEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 83 do STJ na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Exceção da multirreincidência quanto à compensação integral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com base no entendimento consolidado de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, ressalvada a hipótese de multirreincidência; no caso concreto, sendo reconhecidas duas condenações que configuram reincidência e havendo atenuante da confissão espontânea, mostrou-se adequado o aumento de 1/6 na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.