EAREsp 1875526 - DECISAO

EAREsp 1875526 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou contradição, omissão ou obscuridade na decisão; a dosimetria foi fundamentada na existência de múltiplos meios fraudulentos e no modus operandi que ultrapassou o tipo penal, afastando a alegação de bis in idem; além disso, os embargos não servem para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: SERGIO ANTONIO TERRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dosimetria, Bis in Idem, Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 12, Inciso I, Lei N. 8.137/1990, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Dosimetria Bis in Idem Crime Contra a Ordem Tributária Art. 12, Inciso I, Lei N. 8.137/1990 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SERGIO ANTONIO TERRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das circunstâncias do crime e fundamentação idônea (art. 59 CP)
  2. 2 Alegado bis in idem por utilização das elementares típicas na dosimetria
  3. 3 Incidência do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou contradição, omissão ou obscuridade na decisão; a dosimetria foi fundamentada na existência de múltiplos meios fraudulentos e no modus operandi que ultrapassou o tipo penal, afastando a alegação de bis in idem; além disso, os embargos não servem para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.