HC 688979 - ACORDAO

HC 688979 - ACORDAO

Diante da existência de maus antecedentes comprovados por condenações definitivas anteriores (três condenações por roubo), o Tribunal de origem agiu de forma idônea ao vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com fundamento no art. 44, III, do Código Penal; assim, não há que se falar em direito automático à conversão da pena, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JÚLIO CESAR MELLO CARVALHO DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Substituição De Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 44, Inciso III, Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Maus Antecedentes Substituição De Pena Regime Prisional Habeas Corpus Art. 44, Inciso Iii, Código Penal

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Parties

JÚLIO CESAR MELLO CARVALHO DE GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de maus antecedentes por condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior
  2. 2 Possibilidade de vedação da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos com base no art. 44, inciso III, do Código Penal
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Diante da existência de maus antecedentes comprovados por condenações definitivas anteriores (três condenações por roubo), o Tribunal de origem agiu de forma idônea ao vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com fundamento no art. 44, III, do Código Penal; assim, não há que se falar em direito automático à conversão da pena, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve a decisão denegatória do habeas corpus proferida anteriormente.