AREsp 1938655 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; não obstante, verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria, pois a exasperação da pena-base foi aplicada em patamar superior ao parâmetro de 1/6 por circunstância judicial negativa sem motivação concreta suficiente, impondo-se reduzir o aumento da pena-base para 1/6 e, com isso, fixar a pena definitiva em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/agravante: LUCINEI RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma); Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Reformatio in Pejus, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Súmula 182/stj Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

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Parties

LUCINEI RODRIGUES DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma); Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 parâmetro aplicável à exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas (1/6 por circunstância)
  3. 3 valoração de condenações anteriores para fins de reincidência e maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; não obstante, verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria, pois a exasperação da pena-base foi aplicada em patamar superior ao parâmetro de 1/6 por circunstância judicial negativa sem motivação concreta suficiente, impondo-se reduzir o aumento da pena-base para 1/6 e, com isso, fixar a pena definitiva em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (incidência da Súmula n. 182/STJ).
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir o aumento da pena-base a 1/6 (um sexto).