REsp 1918808 - DECISAO

REsp 1918808 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Tribunal considerou indevidamente processos penais em curso como maus antecedentes, violando a Súmula 444/STJ; assim, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal para o art. 157, § 2º, I e II (4 anos e 10 dias-multa) e, com a aplicação das majorantes, a pena definitiva foi readequada para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: DYENNYSON FERREIRA DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa quanto aos maus antecedentes e readequar a pena.
Legal Topics
Dosimetria, Antecedentes Criminais, Emendatio Libelli, Súmula 444/stj, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Dosimetria Antecedentes Criminais Emendatio Libelli Súmula 444/stj Non Reformatio in Pejus

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Parties

DYENNYSON FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 adequação da pena ao tipo penal após emendatio libelli

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Tribunal considerou indevidamente processos penais em curso como maus antecedentes, violando a Súmula 444/STJ; assim, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal para o art. 157, § 2º, I e II (4 anos e 10 dias-multa) e, com a aplicação das majorantes, a pena definitiva foi readequada para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa quanto aos maus antecedentes e readequar a pena.

Orders

  • afastar a valoração negativa dos maus antecedentes
  • fixar a pena-base no mínimo legal para o art. 157, § 2º, I e II, em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa