AREsp 1881745 - DECISAO

AREsp 1881745 - DECISAO

Verificou-se que a Corte de origem majorou a pena na fração de 2/3 apenas em razão do reconhecimento de duas majorantes do art.40 da Lei 11.343/2006, sem fundamentação concreta suficiente para fração superior à mínima; por isso, impõe-se o redimensionamento da aplicação das majorantes para o patamar mínimo de 1/6, com consequente readequação das penas e regimes, e extensão dos efeitos da decisão aos corréus com fundamento no art.580 do CPP.

Parties
Agravante: LEANDRO JEFFERSON DA SILVA PEREIRA; Agravante: GABRIEL HENRIQUE DA ROSA; Agravante: BARBARA VAZ; Agravante: VAGNER ALVES DE SOUZA; Agravante: JAQUELINE ANDRESSA DA SILVA; Agravante: JONIEL SALVADOR; Agravante: ISRAEL ROBERT LOPES DE PAULA; Agravante: DANIEL ALVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes Do Art.40 Da Lei 11.343/2006, Fundamentação Concreta, Regime De Cumprimento De Pena, Extensão De Efeitos (art.580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Majorantes Do Art.40 Da Lei 11.343/2006 Fundamentação Concreta Regime De Cumprimento De Pena Extensão De Efeitos (art.580 Cpp)

Case Brief

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Parties

LEANDRO JEFFERSON DA SILVA PEREIRA

Agravante

GABRIEL HENRIQUE DA ROSA

Agravante

BARBARA VAZ

Agravante

VAGNER ALVES DE SOUZA

Agravante

JAQUELINE ANDRESSA DA SILVA

Agravante

JONIEL SALVADOR

Agravante

ISRAEL ROBERT LOPES DE PAULA

Agravante

DANIEL ALVES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta para aplicação de majorantes em patamar superior à fração mínima de 1/6
  2. 2 Alegada violação dos artigos 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 Aplicação do art.40, incisos V e VI, da Lei 11.343/2006 e redimensionamento da fração de aumento

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Corte de origem majorou a pena na fração de 2/3 apenas em razão do reconhecimento de duas majorantes do art.40 da Lei 11.343/2006, sem fundamentação concreta suficiente para fração superior à mínima; por isso, impõe-se o redimensionamento da aplicação das majorantes para o patamar mínimo de 1/6, com consequente readequação das penas e regimes, e extensão dos efeitos da decisão aos corréus com fundamento no art.580 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para aplicar a causa de aumento do art.40, incisos V e VI, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6
  • Redimensionar as penas e regimes conforme estabelecido no decisum (mantidos os demais termos da condenação)