AREsp 1897553 - ACORDAO

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Por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e com precedente do STF em repercussão geral (RE 1.269.051 AgR), a atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena-base para patamar aquém do mínimo legal, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: GILBERTO BARROS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Furto Noturno, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Furto Noturno Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

GILBERTO BARROS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena aquém do mínimo legal
  2. 2 Aplicação da Súmula 231/STJ e precedentes do STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e com precedente do STF em repercussão geral (RE 1.269.051 AgR), a atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena-base para patamar aquém do mínimo legal, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a sentença que condenou o agravante à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa