HC 678584 - DECISAO

HC 678584 - DECISAO

Ausente ilegalidade flagrante e estando a pena do paciente fixada no mínimo legal, não há interesse de agir quanto ao pleito de redução da pena; ademais, a apreciação do reconhecimento de participação de menor importância exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS DOMINGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Participação De Menor Importância, Latrocínio, Interesse De Agir, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Participação De Menor Importância Latrocínio Interesse De Agir Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

LUCAS DOMINGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena sem fundamentação idônea
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância
  3. 3 falta de interesse de agir para redução da pena quando esta está no mínimo legal

Ratio Decidendi

Ausente ilegalidade flagrante e estando a pena do paciente fixada no mínimo legal, não há interesse de agir quanto ao pleito de redução da pena; ademais, a apreciação do reconhecimento de participação de menor importância exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ
  • Intimem-se