HC 608284 - DECISAO

HC 608284 - DECISAO

Na ausência de fundamentação concreta que demonstre maior grau de reprovabilidade apto a justificar a cumulação das majorantes aplicáveis ao crime de roubo, deve incidir apenas o maior aumento previsto na parte especial (2/3), com o consequente redimensionamento da pena final, motivo pelo qual se concedeu a ordem para fixar a pena em 7 anos e 10 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para fixar a pena final do paciente em 7 anos e 10 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes, Roubo, Corrupção De Menores, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Regime Prisional
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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de majorantes da parte especial (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento
  3. 3 readequação da pena em razão da aplicação de majorantes

Ratio Decidendi

Na ausência de fundamentação concreta que demonstre maior grau de reprovabilidade apto a justificar a cumulação das majorantes aplicáveis ao crime de roubo, deve incidir apenas o maior aumento previsto na parte especial (2/3), com o consequente redimensionamento da pena final, motivo pelo qual se concedeu a ordem para fixar a pena em 7 anos e 10 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para fixar a pena final do paciente em 7 anos e 10 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Fixar a pena final do paciente em 7 anos e 10 meses de reclusão e 16 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.