HC 684066 - ACORDAO

HC 684066 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem acrescentou fundamentação concreta e idônea para a majorante aplicada na terceira fase da dosimetria (robo qualificado por violação de carro forte, concurso de vários agentes, disfarces e troca de tiros), não havendo, portanto, ofensa à Súmula n. 443/STJ nem reformatio in pejus, uma vez que a reprimenda final não foi agravada e a Corte pode, em recurso exclusivo da defesa, manter a sentença com fundamentação diversa desde que respeitados os limites da imputação e da pena originária.

Parties
Agravante: MARCIO MATIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegada / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Súmula N. 443/stj, Non Reformatio in Pejus
Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Majorado Súmula N. 443/stj Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

MARCIO MATIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegada / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena na terceira fase
  2. 2 aplicação de majorante em roubo circunstanciado
  3. 3 ofensa à Súmula n. 443/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem acrescentou fundamentação concreta e idônea para a majorante aplicada na terceira fase da dosimetria (robo qualificado por violação de carro forte, concurso de vários agentes, disfarces e troca de tiros), não havendo, portanto, ofensa à Súmula n. 443/STJ nem reformatio in pejus, uma vez que a reprimenda final não foi agravada e a Corte pode, em recurso exclusivo da defesa, manter a sentença com fundamentação diversa desde que respeitados os limites da imputação e da pena originária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada