HC 695894 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque as insurgências referentes à dosimetria não foram suscitadas nem apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; analisar a matéria diretamente nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual se nega conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: ROSINEIDE FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria, Redução De Pena Por Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ROSINEIDE FERREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Legal Issues
- 1 aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei n. 11.343/2006 (tráfico)
- 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal local (supressão de instância)
- 3 uso de condenação pelo art. 28 da Lei de Drogas como maus antecedentes
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque as insurgências referentes à dosimetria não foram suscitadas nem apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; analisar a matéria diretamente nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual se nega conhecimento do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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