HC 699851 - DECISAO
O pedido de aplicação da causa especial de redução da pena foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de pedidos já decididos em writ anterior, não havendo fundamento novo que justifique a reabertura da apreciação; assim, indefere-se a inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: George Luiz Figueiro; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação n.0019035-63.2017.8.26.0320
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Dosimetria, Regime Inicial, Redução Da Pena (causa Especial), Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
George Luiz Figueiro
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação n.0019035-63.2017.8.26.0320
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicação da causa especial de redução da pena na terceira fase da dosimetria (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
- 2 Reiteração de pedidos já apreciados em writ anterior
Ratio Decidendi
O pedido de aplicação da causa especial de redução da pena foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de pedidos já decididos em writ anterior, não havendo fundamento novo que justifique a reabertura da apreciação; assim, indefere-se a inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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