TP 3453 - ACORDAO

TP 3453 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória e por não se verificar ilegalidade na fixação do regime semiaberto, visto que o Tribunal a quo corretamente reconheceu circunstância judicial desfavorável na dosimetria, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, não havendo assim razão para obstar a expedição do mandado de prisão.

Parties
Agravante: VALDECIR LUIZ DENARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Pedido De Tutela Provisória (liminar)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tutela Provisória, Revisão Criminal, Crime Contra a Ordem Tributária
Penal Processual Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tutela Provisória Revisão Criminal Crime Contra a Ordem Tributária

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Parties

VALDECIR LUIZ DENARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Pedido De Tutela Provisória (liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela provisória para obstar expedição de mandado de prisão
  3. 3 valoração de circunstância judicial desfavorável na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória e por não se verificar ilegalidade na fixação do regime semiaberto, visto que o Tribunal a quo corretamente reconheceu circunstância judicial desfavorável na dosimetria, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, não havendo assim razão para obstar a expedição do mandado de prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.