HC 679521 - ACORDAO

HC 679521 - ACORDAO

Havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas nos autos (maus antecedentes e quantidade de droga apreendida de aproximadamente 2,700 kg de maconha), o aumento da pena-base em 2 anos é decorrente da discricionariedade judicial admissível e não configura flagrante ilegalidade. Assim, não cabe revisão da dosimetria em habeas corpus na ausência de ilegalidade manifesta que possa ser verificada de plano.

Parties
Agravante: VALDEMIR DOS SANTOS OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem denegada; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Pena Base, Maus Antecedentes, Quantidade De Droga Apreendida, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Processual Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Pena Base Maus Antecedentes Quantidade De Droga Apreendida Reincidência +1 more

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Parties

VALDEMIR DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 aumento da pena-base por maus antecedentes e quantidade de droga apreendida
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas nos autos (maus antecedentes e quantidade de droga apreendida de aproximadamente 2,700 kg de maconha), o aumento da pena-base em 2 anos é decorrente da discricionariedade judicial admissível e não configura flagrante ilegalidade. Assim, não cabe revisão da dosimetria em habeas corpus na ausência de ilegalidade manifesta que possa ser verificada de plano.

Court Disposition

Ordem denegada; agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus