REsp 1940825 - DECISAO

REsp 1940825 - DECISAO

Houve omissão quanto à análise da circunstância judicial relativa ao crime de receptação, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão; contudo, a valoração negativa da circunstância (condução do veículo com sinais identificadores adulterados e uso de documento falso) mostrou-se devidamente fundamentada na materialidade do delito, não havendo razão para modificar a dosimetria, sendo vedado o reexame fático-probatório na instância especial salvo hipótese excepcional.

Parties
Embargante: JACKSON RODRIGUES DO AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos modificativos, apenas para sanar omissão
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Circunstâncias Judiciais Embargos De Declaração Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JACKSON RODRIGUES DO AMARANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da circunstância judicial relativa ao crime de receptação
  2. 2 valoração desfavorável de circunstâncias do delito na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à análise da circunstância judicial relativa ao crime de receptação, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão; contudo, a valoração negativa da circunstância (condução do veículo com sinais identificadores adulterados e uso de documento falso) mostrou-se devidamente fundamentada na materialidade do delito, não havendo razão para modificar a dosimetria, sendo vedado o reexame fático-probatório na instância especial salvo hipótese excepcional.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos modificativos, apenas para sanar omissão

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes
  • Publique-se