REsp 1952232 - DECISAO

REsp 1952232 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e, aplicando o princípio da non reformatio in pejus e a Súmula n. 568 do STJ, entendeu ser necessária a redução proporcional da pena após o afastamento de uma vetorial desfavorável pelo Tribunal de origem; manteve, contudo, os aumentos fundamentados por elementos concretos relativos às majorantes (organização, divisão de tarefas, emprego de arma, restrição de liberdade das vítimas). Em razão disso, fixou as penas finais em 05 anos e 06 meses (roubo majorado - tentativa), 03 anos e 03 meses (receptação), totalizando 08 anos e 09 meses de reclusão, bem como 20 dias-multa à razão unitária, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: ROBSON DA SILVA ANDRADE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Parcialmente Provido Pelo Stj)
Outcome
conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Receptação, Reformatio in Pejus, Majorantes, Tentativa, Multas, Detração De Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Majorado Receptação Reformatio in Pejus Majorantes Tentativa +3 more

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Parties

ROBSON DA SILVA ANDRADE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Parcialmente Provido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio non reformatio in pejus na dosimetria
  2. 2 fundamentação idônea para aumento da pena pela incidência de majorantes
  3. 3 presunção do poder lesivo da arma de fogo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e, aplicando o princípio da non reformatio in pejus e a Súmula n. 568 do STJ, entendeu ser necessária a redução proporcional da pena após o afastamento de uma vetorial desfavorável pelo Tribunal de origem; manteve, contudo, os aumentos fundamentados por elementos concretos relativos às majorantes (organização, divisão de tarefas, emprego de arma, restrição de liberdade das vítimas). Em razão disso, fixou as penas finais em 05 anos e 06 meses (roubo majorado - tentativa), 03 anos e 03 meses (receptação), totalizando 08 anos e 09 meses de reclusão, bem como 20 dias-multa à razão unitária, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena

Orders

  • Torna a pena definitiva em 08 anos e 09 meses de reclusão.
  • Reduzida a pena, fixo, proporcionalmente, 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária.