RHC 154802 - DECISAO

RHC 154802 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse ultrapassar tal óbice, e a existência de circunstância judicial desfavorável com pena-base acima do mínimo justifica a imposição do regime mais gravoso.

Parties
Paciente/recorrente: NOEL DE OLIVEIRA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Súmulas

Case Brief

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Parties

NOEL DE OLIVEIRA FILHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso de vetor negativado na primeira fase da dosimetria para agravar regime
  2. 2 fixação do regime fechado em razão de pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 limites do habeas corpus substitutivo de recurso e supressão de instância

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse ultrapassar tal óbice, e a existência de circunstância judicial desfavorável com pena-base acima do mínimo justifica a imposição do regime mais gravoso.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus, nos termos dos arts. 34, XX, 210 e 246 do RISTJ.