HC 636679 - DECISAO

HC 636679 - DECISAO

Afastou-se a fundamentação das instâncias ordinárias que utilizou a quantidade e a natureza da droga apreendida para excluir a incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, em observância ao entendimento do STJ de que tais elementos, por si sós, não autorizam a descaracterização do tráfico privilegiado nem a modulação da fração do benefício, por configurarem bis in idem. Aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, com extensão dos efeitos ao corréu LUIS CARLOS RODRIGUES DA SILVA...

Parties
Paciente: JEFFERSON RIBEIRO CUSTODIO; Corréu: LUIS CARLOS RODRIGUES DA SILVA; Corréu: LUCAS EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Penal Processo Penal Direito Penal Especial Drogas Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

JEFFERSON RIBEIRO CUSTODIO

Paciente

LUIS CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Corréu

LUCAS EDUARDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida são suficientes, por si sós, para afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração da diminuição de pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Afastou-se a fundamentação das instâncias ordinárias que utilizou a quantidade e a natureza da droga apreendida para excluir a incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, em observância ao entendimento do STJ de que tais elementos, por si sós, não autorizam a descaracterização do tráfico privilegiado nem a modulação da fração do benefício, por configurarem bis in idem. Aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, com extensão dos efeitos ao corréu LUIS CARLOS RODRIGUES DA SILVA...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente JEFFERSON RIBEIRO CUSTODIO
  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido