HC 697569 - DECISAO

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para afastar a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.887.511/SP), natureza e quantidade das drogas não bastam, isoladamente, para afastar o tráfico privilegiado, razão pela qual se reconheceu a incidência do §4º na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime aberto com substituição por sanções restritivas de direitos.

Parties: Paciente: KATHLLEN SOUZA DE FREITAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Dosimetria, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

Penal Processo Penal Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8

Parties

KATHLLEN SOUZA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

1 incidência da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
2 fundamentação idônea para afastamento da minorante
3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa