HC 608185 - DECISAO

HC 608185 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a orientação majoritária admita que condenações anteriores alcançadas pelo período depurador não impedem, em regra, a configuração de maus antecedentes, no caso concreto houve extenso lapso temporal (aproximadamente 10 anos) entre a condenação anterior e o novo delito, de modo que tal anotação criminal não foi apta a justificar análise desfavorável dos antecedentes; assim, afastou-se a majoração por maus antecedentes, redimensionou-se a pena-base para o mínimo legal (4 anos) com 10 dias-multa e fixou-se o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Inêz dos Santos Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional
Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Inêz dos Santos Lopes

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação anterior extinta há mais de 5 anos para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade do direito ao esquecimento e da presunção de regenerabilidade na dosimetria
  3. 3 Obrigação de fundamentação ao agravar a pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a orientação majoritária admita que condenações anteriores alcançadas pelo período depurador não impedem, em regra, a configuração de maus antecedentes, no caso concreto houve extenso lapso temporal (aproximadamente 10 anos) entre a condenação anterior e o novo delito, de modo que tal anotação criminal não foi apta a justificar análise desfavorável dos antecedentes; assim, afastou-se a majoração por maus antecedentes, redimensionou-se a pena-base para o mínimo legal (4 anos) com 10 dias-multa e fixou-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para extrair a análise desfavorável dos antecedentes do Paciente
  • Redimensionar a pena para 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa