HC 652196 - DECISAO

HC 652196 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver manifesta ilegalidade no ato impugnado; além disso, o aumento da pena na segunda fase por fração superior a 1/6 foi fundamentado concretamente pela dupla reincidência do paciente, em conformidade com a jurisprudência do STJ, nos termos expostos na decisão.

Parties
Paciente: RENAN HENRIQUE RISE FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Latrocínio, Corrupção De Menor
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Latrocínio Corrupção De Menor

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Parties

RENAN HENRIQUE RISE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de aumento da pena na segunda fase da dosimetria acima de 1/6
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para fração de aumento superior a 1/6, em especial por multirreincidência/dupla reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver manifesta ilegalidade no ato impugnado; além disso, o aumento da pena na segunda fase por fração superior a 1/6 foi fundamentado concretamente pela dupla reincidência do paciente, em conformidade com a jurisprudência do STJ, nos termos expostos na decisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 93/94)
  • Publique-se