HC 673076 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1. 1 possibilidade de análise da dosimetria em habeas corpus sem exame aprofundado do conjunto probatório
2. 2 fundamentação necessária para imposição de regime prisional mais gravoso baseada na quantidade de droga apreendida
3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da pequena quantidade de droga apreendida (referida no acórdão como 3 g de haxixe e 7 g de crack), da primariedade do paciente e da fixação da pena no mínimo legal com incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas, faltam elementos concretos capazes de justificar recrudescimento do regime; assim, é devida a adoção do regime aberto para início do cumprimento da pena e a possibilidade de substituição por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos do art.44 do Código Penal, em conformidade com precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão agravada que fixou o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena e determinou a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, quando preenchidos os requisitos legais.