HC 680708 - DECISAO
Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base por maior grau de culpabilidade diante da violência excessiva e desnecessária, e motivou idoneamente a imposição do regime inicial fechado com base em circunstância judicial desfavorável (art. 33, §3º), sendo incabível a revisão da dosimetria em habeas corpus absent flagrante ilegalidade.
- Parties
- Paciente: FELIPE LOPES DOS SANTOS; Paciente: EMANUEL GOMES CARDOSO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Roubo, Corrupção De Menores, Valoração Da Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FELIPE LOPES DOS SANTOS
Paciente
EMANUEL GOMES CARDOSO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 exasperação da pena-base por culpabilidade
- 2 fixação do regime inicial fechado com base no art. 33, § 3º do CP
- 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus em hipóteses excepcionais
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base por maior grau de culpabilidade diante da violência excessiva e desnecessária, e motivou idoneamente a imposição do regime inicial fechado com base em circunstância judicial desfavorável (art. 33, §3º), sendo incabível a revisão da dosimetria em habeas corpus absent flagrante ilegalidade.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- denegar a ordem
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment