HC 700000 - DECISAO

HC 700000 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação das penas em razão da natureza e da quantidade da droga e das circunstâncias do crime, não havendo bis in idem quando as mesmas circunstâncias são valoradas para crimes distintos; além disso, restou justificada a inaplicabilidade da minorante do art.33, §4º pela demonstração de dedicação do paciente à atividade criminosa, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e circunstâncias fático-probatórias.

Parties
Paciente: ANDERSON CLEITON DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Direção De Veículo Com Capacidade Psicomotora Alterada, Bis in Idem, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Direção De Veículo Com Capacidade Psicomotora Alterada Bis in Idem Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06

Case Brief

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Parties

ANDERSON CLEITON DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na valoração das mesmas circunstâncias para crimes distintos
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação das circunstâncias judiciais (art.59 do CP) e vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação das penas em razão da natureza e da quantidade da droga e das circunstâncias do crime, não havendo bis in idem quando as mesmas circunstâncias são valoradas para crimes distintos; além disso, restou justificada a inaplicabilidade da minorante do art.33, §4º pela demonstração de dedicação do paciente à atividade criminosa, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e circunstâncias fático-probatórias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se