AREsp 1815973 - DECISAO

AREsp 1815973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal Regional fundamentou concretamente a exasperação da pena-base e a fixação das penas pecuniárias e dias-multa com base em elementos fáticos (condição socioeconômica e de estudo, uso de veículo em nome de terceiro, uso de nome falso, quantidade de cédulas apreendidas e antecedentes), razão pela qual qualquer modificação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a jurisprudência indicada e decidiu-se nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANDREONI PALMEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Moeda Falsa, Pena Pecuniária, Dias Multa, Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Moeda Falsa Pena Pecuniária Dias Multa Nulidade Processual Embargos De Declaração +4 more

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Parties

MARCOS ANDREONI PALMEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade e das circunstâncias na dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 alegação de bis in idem na utilização das mesmas circunstâncias para culpabilidade e circunstâncias
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade da pena pecuniária e do dia-multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal Regional fundamentou concretamente a exasperação da pena-base e a fixação das penas pecuniárias e dias-multa com base em elementos fáticos (condição socioeconômica e de estudo, uso de veículo em nome de terceiro, uso de nome falso, quantidade de cédulas apreendidas e antecedentes), razão pela qual qualquer modificação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a jurisprudência indicada e decidiu-se nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.