HC 680572 - DECISAO

HC 680572 - DECISAO

Houve fundamentação idônea da instância de origem para fixar a pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências concretas do crime para a vítima e sua família (lesões gravíssimas, hospitalização e prejuízos financeiros), não configurando agravo indevido por uso de elemento do tipo; quanto à tentativa, o iter criminis foi considerado próximo à consumação (vítima atingida por dois disparos), justificando a redução de 1/3, e o reexame dessa avaliação fático-probatória é vedado em habeas corpus, pelo que a ordem foi conhecida em parte e denegada nessa extensão.

Parties
Paciente: BRUNO PASSARELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n.0000425-20.2016.8.26.0599); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego-o.
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa, Latrocínio, Pena Base, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tentativa Latrocínio Pena Base Bis in Idem

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Parties

BRUNO PASSARELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n.0000425-20.2016.8.26.0599)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 possível bis in idem por agravar pena com elemento do tipo (uso de violência)
  3. 3 quantum da redução da pena pela tentativa (1/3 vs 2/3)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea da instância de origem para fixar a pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências concretas do crime para a vítima e sua família (lesões gravíssimas, hospitalização e prejuízos financeiros), não configurando agravo indevido por uso de elemento do tipo; quanto à tentativa, o iter criminis foi considerado próximo à consumação (vítima atingida por dois disparos), justificando a redução de 1/3, e o reexame dessa avaliação fático-probatória é vedado em habeas corpus, pelo que a ordem foi conhecida em parte e denegada nessa extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego-o.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.