HC 682503 - DECISAO

HC 682503 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art.157 sem motivação concreta que justificasse a cumulação; aplicou-se, na esteira do parágrafo único do art.68 do Código Penal, apenas a majorante mais gravosa (§ 2º-A, inciso I), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa e à alteração do regime inicial para semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MESSIAS PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conheço E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena e alterar o regime inicial
Legal Topics
Dosimetria, Cumulação De Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento
PENAL PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Dosimetria Cumulação De Majorantes Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MESSIAS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conheço E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cumulação das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal
  2. 2 aplicação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art.157 sem motivação concreta que justificasse a cumulação; aplicou-se, na esteira do parágrafo único do art.68 do Código Penal, apenas a majorante mais gravosa (§ 2º-A, inciso I), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa e à alteração do regime inicial para semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena e alterar o regime inicial

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa
  • Alterar o regime inicial para semiaberto